A Hezus Consultoria comunica que, nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), contemplando os exercícios de 2023, 2024 e 2025
A medida atende a uma reivindicação histórica da Confederação Nacional de Municípios junto à Receita Federal, no sentido de viabilizar a liberação integral das informações relacionadas à malha fiscal do tributo.
Segundo a CNM, a indisponibilidade desses dados vinha comprometendo as atividades fiscalizatórias atribuídas aos Municípios no âmbito do convênio do ITR, formalizado com a União conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. Tal limitação impactava diretamente a capacidade operacional dos entes locais no exercício de suas competências tributárias.
Com a efetiva liberação do acesso, os Municípios conveniados passam a dispor das informações necessárias para:
– análise detalhada das declarações do ITR;
– identificação de inconsistências e indícios de irregularidades;
– adoção de procedimentos fiscais pertinentes;
– constituição adequada do crédito tributário.
Sob a perspectiva técnico-administrativa, o acesso à malha fiscal representa instrumento indispensável para o fortalecimento da eficiência, transparência e justiça fiscal na gestão do ITR, refletindo positivamente na arrecadação municipal.
A CNM ressalta, ainda, a relevância da atuação cooperativa entre a União e os Municípios, como estratégia para o aprimoramento da governança tributária. A entidade permanece acompanhando a temática e atuando institucionalmente para assegurar que os entes municipais disponham de condições adequadas ao pleno exercício de suas atribuições no âmbito do convênio do ITR.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/apos-pedido-da-cnm-malha-fiscal-do-itr-esta-disponivel-para-acesso-dos-municipios
