A Tebas Consultoria, com base em comunicado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta que diversos municípios brasileiros correm o risco de interromper as ações de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que pode comprometer diretamente a arrecadação municipal. O problema decorre de pendências no cadastro do responsável legal do município, especialmente em razão da atualização dos dados dos novos prefeitos junto à Receita Federal do Brasil
Segundo a CNM, a ausência de atualização do gestor responsável no sistema da Receita Federal pode bloquear o acesso dos servidores municipais aos sistemas de fiscalização, impedindo a execução regular das atividades de lançamento e cobrança do tributo. Com isso, as prefeituras ficam impossibilitadas de assegurar o recebimento de 100% da arrecadação do ITR, direito garantido aos municípios conveniados.
A situação foi relatada à CNM por gestores e servidores municipais que atuam na fiscalização do imposto. De acordo com os relatos, ao tentarem acessar o portal, servidores previamente cadastrados passaram a receber a mensagem “HABILITAÇÃO NÃO OK”, impossibilitando a continuidade dos trabalhos.
Conforme apuração da CNM, não se trata de falha técnica do sistema, mas sim de defasagem cadastral do responsável legal do município, situação recorrente em períodos de transição de mandato ou quando há alterações nos dados do prefeito ou prefeita junto à Receita Federal. Essa inconsistência impacta diretamente as permissões de acesso concedidas à equipe local de fiscalização do ITR.
Diante do cenário, a CNM disponibilizou um guia prático com orientações detalhadas para que os gestores municipais regularizem sua titularidade perante a Receita Federal, restabelecendo o acesso dos servidores e garantindo a continuidade das ações fiscais. As orientações constam na Nota Técnica CNM nº 01/2025.
A Tebas Consultoria reforça que a regularização imediata é fundamental para evitar prejuízos à arrecadação municipal, sobretudo no início do exercício, assegurando o controle da base tributária rural e a manutenção das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.
A entidade também relembra que o convênio do ITR representa uma importante conquista do movimento municipalista, pois permite que o município deixe de receber apenas 50% da arrecadação e passe a reter 100% do imposto gerado em seu território. Para os municípios que ainda não aderiram ao convênio e desejam ampliar sua receita própria, a CNM também disponibiliza orientações específicas para a formalização da adesão.
A Tebas Consultoria permanece à disposição dos municípios para orientação técnica, apoio na regularização cadastral, manutenção do convênio do ITR e estratégias de fortalecimento da arrecadação própria, garantindo segurança administrativa e eficiência fiscal.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/gestores-devem-atualizar-cadastro-no-portal-itr-para-garantir-100-da-arrecadacao-cnm-orienta
