A Hezus Consultoria informa aos gestores municipais que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando esclarecimentos sobre a liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025
De acordo com a entidade municipalista, a solicitação ocorreu após diversos Municípios relatarem dificuldades no acesso às informações da malha fiscal do ITR, situação que tem prejudicado as atividades de fiscalização previstas no convênio firmado com a Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016.
O pedido tem como finalidade obter esclarecimentos sobre o cronograma e as providências para a disponibilização dos dados necessários ao pleno exercício das atribuições municipais, especialmente quanto à análise das declarações, identificação de inconsistências e adoção das medidas cabíveis para a correta constituição do crédito tributário.
A CNM ressalta que o acesso à malha fiscal é indispensável para que os Municípios conveniados possam cumprir adequadamente suas responsabilidades no âmbito do convênio do ITR, garantindo maior eficiência, transparência e justiça fiscal na administração do imposto. A indisponibilidade dessas informações compromete a fiscalização e pode gerar impactos negativos na arrecadação municipal.
A Hezus Consultoria segue acompanhando o tema e permanece à disposição dos Municípios para orientações técnicas e apoio quanto às ações necessárias relacionadas à gestão e fiscalização do ITR
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-pede-liberacao-da-malha-fiscal-do-itr-2025-a-receita-federal
