A Hezus Consultoria, com base em informações disponibilizadas no Portal da Confederação Nacional de Municípios (CNM), informa que estão abertas as inscrições para o Curso de Formação em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme Edital nº 01/2026, publicado pela Receita Federal do Brasil em 2 de janeiro de 2026
A capacitação é obrigatória para que os municípios conveniados possam exercer as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, sendo destinada exclusivamente a servidores municipais efetivos, devidamente indicados pelo ente federado no processo digital do convênio, que deve estar vigente e com indicação deferida pela RFB.
O processo de inscrição ocorre em duas etapas: inicialmente, o prefeito deve realizar a indicação do servidor no Portal ITR, utilizando seu certificado digital; posteriormente, o próprio servidor deverá efetuar a inscrição na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G), observando o cronograma estabelecido. A inscrição na EV.G será liberada a partir do 16º dia do mês subsequente à solicitação feita pela prefeitura. Caso não seja efetivada até 31 de dezembro de 2026, o acesso será cancelado, exigindo nova solicitação por parte do município.
O curso é ofertado na modalidade a distância, sem tutoria, com duração de 30 dias a partir da inscrição, cabendo ao servidor a gestão do prazo para conclusão. Servidores que já possuem certificação válida estão dispensados da obrigatoriedade, embora a reciclagem seja permitida.
A Hezus Consultoria reforça que a habilitação do servidor é etapa essencial para a manutenção e execução do convênio do ITR, sendo determinante para o fortalecimento da fiscalização rural e o incremento da arrecadação municipal.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/abertas-as-inscricoes-para-o-curso-de-formacao-itr-2026-municipios-devem-indicar-servidores
